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Radar da Receita Federal: Como faço para me habilitar?

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Os empreendedores que exportam ou importam, seus produtos, têm a obrigação de estar legalizado. Depois de realizados os trâmites, deve ser providenciada a habilitação que dá acesso ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), conhecido também como senha ou radar. Essa permissão consiste em um exame prévio a aqueles que pretendem realizar operações de comércio exterior.

O Siscomex é um instrumento informatizado, por meio do qual é exercido o controle governamental do comércio exterior brasileiro. É uma ferramenta facilitadora, que permite a adoção de um fluxo único de informações, eliminando controles paralelos e diminuindo significativamente o volume de documentos envolvidos nas operações.

O sistema promove a integração das atividades de todos os órgãos gestores do comércio exterior, inclusive o câmbio, permitindo o acompanhamento, orientação e controle das diversas etapas do processo exportador e importador.

Habilitação no Siscomex

A Receita Federal explica que para pessoa jurídica existem três modalidades de habilitação no Siscomex: Expressa, Limitada e Ilimitada. Elas variam de acordo com o tipo e a operação do interveniente:

1. Habilitação Expressa – tem como limite para realizar operações de importação com cobertura cambial o valor de até USD 50.000,00 em cada período consecutivo de seis meses (valor CIF da importação) e exportação sem limites;

2. Habilitação Limitada – tem como limite para realizar operações de importação com cobertura cambial o valor de até USD 150.000,00 em cada período consecutivo de seis meses (valor CIF da importação) e exportação sem limites;

3. Habilitação Ilimitada – tem a capacidade de realizar operações de importação com cobertura cambial acima do valor de USD 150.000,00 em cada período consecutivo de seis meses (valor CIF da importação) e exportação de limites;

A modalidade pessoa física não tem submodalidade, a capacidade é determinada pelo imposto de renda que possua.
Além disso, a pessoa física estará dispensada da habilitação no Siscomex para a realização das seguintes operações:

1. importação, exportação ou internação não sujeitas a registro no Siscomex, ou quando optar pela utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação ou Declaração Simplificada de Exportação;

2. importação, exportação ou internação realizadas por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou de empresa de transporte expresso internacional, exceto quando a operação se sujeitar ao Regime Comum de importação; ou

3. bagagem desacompanhada e outras operações de importação, exportação ou internação em que a legislação faculte a transmissão da declaração simplificada por servidor da Receita Federal do Brasil. Neste caso, deve ser observada a possibilidade de credenciamento de um representante legal para realizar o despacho aduaneiro da bagagem.

Caso a operação de importação/exportação não esteja enquadrada nas hipóteses de dispensa de habilitação, a pessoa física deverá providenciar sua habilitação no Siscomex. O requerimento de habilitação da pessoa física poderá ser apresentado em qualquer unidade da RFB, por meio de um Dossiê Digital de Atendimento (DDA).


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