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Introduz a Alteração 4.145 no RICMS/SC-01.

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Decreto que contempla a autorização de importação de mercadorias originarias do MERCOSUL via terrestre por outra unidade da Federação.

 

DECRETO Nº 809, DE 28 DE AGOSTO DE 2020

 

DOE de 28.08.20

 

Introduz a Alteração 4.145 no RICMS/SC-01.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º da Lei nº 17.763, de 12 de agosto de 2019, e no art. 1º do Anexo II da Lei nº 17.763, de 12 de agosto de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 8269/2020,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

 

ALTERAÇÃO 4.145 – O Regulamento passa a vigorar acrescido do art. 110, com a seguinte redação:

 

“Art. 110. Até 7 de agosto de 2021, os tratamentos tributários diferenciados mencionados no art. 1º do Anexo II da Lei nº 17.763, de 12 de agosto de 2019, aplicam-se às mercadorias importadas originárias de países membros ou associados ao Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), cuja entrada no País, por via terrestre, ocorra em outra unidade da Federação.

 

 

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 8 de agosto de 2020.

 

Florianópolis, 28 de agosto de 2020.

 

CARLOS MOISÉS DA SILVA

 

Governador do Estado

 

 

JULIANO BATALHA CHIODELLI

 

Chefe da Casa Civil, designado

 

PAULO ELI

 

Secretário de Estado da Fazenda


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