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Aplicação de multa por erro de manifesto preocupa transportadores

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Diversos transportadores já foram intimados pela Receita Federal a recolher multa por erro na manifestação de Dados de Embarque.

Em São Borja, Erik Roger, diretor de Transporte da UniMercosul, comenta que os erros comuns vão desde falta de vinculação, vinculadas em excesso ou troca de nota fiscal. “Mesmo em casos em que o exportador substitui uma nota fiscal e não informa ao transportador antes da manifestação e ingresso na Aduana, a Receita Federal tem expedido as intimações à Transportador, por ser ela a responsável pela carga”, explicou Erik.

De acordo com o Ato Declaratório Coana nº 12 de 05 de novembro de 2018, cabe ao transportador verificar se as notas fiscais manifestadas correspondem àquelas que acompanharão o veículo transportador e darão amparo a circulação de mercadorias até o local de despacho. Ainda, o interveniente que deixar de efetuar os registros das operações de interesse para o controle aduaneiro no módulo CCT, ficará sujeito a multa prevista nas alíneas “e” e “f” do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966:

IV- de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e

f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;

ABTI se reuniu com a RFB para discutir o tema

Na tarde desta última quarta-feira, 29 de maio, a diretora executiva da ABTI, Gladys Vinci, juntamente com o senador Luis Carlos Heinze, participou de uma reunião na Receita Federal em Brasília, para discutir sobre a aplicação de multa prevista em caso de divergência na manifestação dos dados do embarque.

A Associação está sensibilizada com a situação, pois discorda que o transportador pague por um erro de manifesto, considerando que o valor da multa prejudica ainda mais os pequenos transportadores que possuem acesso restrito à informações e treinamentos.

Durante a reunião ficou acordado que nos próximos dias, a Subsecretaria de Controle Aduaneiro buscará soluções quanto a aplicação da multa em caso de divergência dos dados de embarque.

 

Fonte: ABTI – http://www.abti.com.br/informacao/noticias/1232-abti-discorda-de-multa-prevista-por-erro-de-manifest


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