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ACORDOS DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA

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É a primeira fase do processo de integração econômica entre países, para que ocorra o livre comércio de bens para alguns produtos. São acordos firmados entre governos a fim de chegar em um denominador comum e promover o máximo aproveitamento dos fatores de produção e estimular a complementação econômica. Caracteriza-se pela eliminação parcial das barreiras alfandegárias em geral, sob a forma de concessões mútuas (ou não) de redução de alíquotas, com ou sem fixação de cotas de importação, abarcando parte do universo tarifário sem que se tenha necessariamente de reduzir ou eliminar outras restrições ao comércio.

No Brasil, a Camex é o órgão competente no governo brasileiro para tomada de decisões relativas à abertura de negociações comerciais, ampliação de acordos já existentes, definição de ofertas e autorização para a abertura de contenciosos comerciais.

Como o importador pode se beneficiar

Para usufruir dos benefícios dos Acordos Comerciais, o importador deve certificar que a mercadoria seja originária do pais participante do acordo e se realmente se enquadra nos requisitos específicos do acordo.

A comprovação do benefício se dá a partir da emissão do certificado de origem, que nada mais é um documento a ser providenciado pelo exportador junto às entidades específicas, sendo obrigatória a sua apresentação na Declaração de Importação. O certificado de origem costuma ser exigido pelo importador para apresentação à aduana do país importador, para fins de obtenção da redução ou isenção do imposto de importação, em conformidade com o acordo vigente.

Abaixo lista dos principais acordos de complementação econômica:


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